Art. 61. Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante.
Parágrafo único. Não se concederá, no Tribunal, gozo de licença de qualquer natureza acaso adquirida em outro órgão e não fruída cujo direito não seja igualmente reconhecido nesta Corte.
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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art61