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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 232

Art. 232. As tutelas provisórias podem ser instauradas antes ou no curso do processo principal, observando-se o que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

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TÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art232