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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Regimento Interno do TRT1

Art. 224

Art. 224. Em caso de falecimento de alguma das partes, a habilitação incidente será requerida e processada na forma da lei processual.

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TÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art224