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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 233

Art. 233. As tutelas provisórias, no Tribunal, serão apresentadas ao Presidente e distribuídas ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o magistrado relator do feito. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

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TÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art233