Art. 230. O Presidente do Tribunal, nos termos da legislação vigente, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá, através de despacho fundamentado, suspender a execução de liminar e de tutela antecipada concedidas pelas Varas do Trabalho nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de tutela provisória, enquanto não transitada em julgado. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.
§ 2º O Presidente, se necessário, poderá ouvir o autor da ação e o Ministério Público do Trabalho, em cinco dias.
§ 3º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§ 4º A suspensão vigorará até a sentença enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva da medida for mantida pelo órgão julgador ou transitar em julgado. Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
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TÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art230