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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA

Regimento Interno do TRT1

Art. 230

Art. 230. O Presidente do Tribunal, nos termos da legislação vigente, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá, através de despacho fundamentado, suspender a execução de liminar e de tutela antecipada concedidas pelas Varas do Trabalho nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de tutela provisória, enquanto não transitada em julgado. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

§ 2º O Presidente, se necessário, poderá ouvir o autor da ação e o Ministério Público do Trabalho, em cinco dias.

§ 3º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 4º A suspensão vigorará até a sentença enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva da medida for mantida pelo órgão julgador ou transitar em julgado. Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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TÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art230