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PARTE III - DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 260

Art. 260. Enquanto não instaladas as duas Subseções Especializadas em Dissídios Individuais, observar-se-á o seguinte: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I - os desembargadores que integram o Órgão Especial ficam desvinculados da SEDI e da SEDIC, redistribuídos os processos que ainda não tenham sido julgados;

II - os demais membros da SEDI poderão optar por uma das duas unidades (SEDI-I ou SEDI-II), no prazo de trinta dias, a contar da publicação da Emenda Regimental nº 14, de 12 de novembro de 2009, mediante requerimento dirigido à Presidência do Tribunal, prevalecendo as opções segundo a ordem de antiguidade; e

III - os desembargadores que atualmente compõem a SEDIC e os que não integram nenhuma das Seções Especializadas poderão formular, no prazo previsto no inciso anterior, requerimentos de opção, cientes da precedência dos atuais integrantes da SEDI. Incisos I a III acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art260