Art. 261-D. A mudança nos prazos previstos no inciso IX e no § 1º do artigo 46 deste Regimento, inclusive quanto à forma de contagem, atingirá somente os processos distribuídos a partir da publicação da respectiva emenda regimental. Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 33, de 12.8.2021.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art261-D