Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT1
  4. Art. 261-D

PARTE III - DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 261-D

Art. 261-D. A mudança nos prazos previstos no inciso IX e no § 1º do artigo 46 deste Regimento, inclusive quanto à forma de contagem, atingirá somente os processos distribuídos a partir da publicação da respectiva emenda regimental. Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 33, de 12.8.2021.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art261-D