Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT1
  4. Art. 261-H

PARTE III - DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 261-H

Art. 261-H. Não será obstáculo para os(as) desembargadores(as) titular e suplente comporem a Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) não terem realizado o curso de que trata o § 4º, do artigo 9º-A, deste Regimento, desde que o façam na primeira oportunidade após sua integração ao órgão colegiado supracitado. Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art261-H