Art. 261-H. Não será obstáculo para os(as) desembargadores(as) titular e suplente comporem a Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) não terem realizado o curso de que trata o § 4º, do artigo 9º-A, deste Regimento, desde que o façam na primeira oportunidade após sua integração ao órgão colegiado supracitado. Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art261-H