Art. 261-C. Em razão da alteração na composição das Seções Especializadas, na forma dos artigos 8º e 9º deste Regimento, os membros que as compõem atualmente terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da emenda regimental respectiva, para fazerem opção de lotação pela SEDIC, pela SEDI-I ou pela SEDI-II, respeitado o critério de antiguidade. Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art261-C