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PARTE III - DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 261-G

Art. 261-G. A ininterruptividade da distribuição de processos no segundo grau de jurisdição, disposta no caput do artigo 88 deste Regimento, instituída pela Emenda Regimental nº 45, de 26 de setembro de 2024, iniciar-se-á em 7 de janeiro de 2025, bem como ficam respeitadas as convocações já realizadas anteriormente à elaboração da relação anual prevista no caput do artigo 78 deste Regimento.

Parágrafo único. O § 2º do artigo 88 deste Regimento, que permite a compensação entre processos distribuídos no segundo grau de jurisdição, alterado pela Emenda Regimental referida no caput deste artigo, somente iniciará sua vigência após a implementação da ferramenta tecnológica para esse fim e sua devida aprovação pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O Presidente do Tribunal constituirá competente Grupo de Trabalho para realizar o acompanhamento de sua utilização, pelo período de 6 (seis) meses. Caput e parágrafo único acrescentados pela Emenda Regimental nº 45, de 26.9.2024.

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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art261-G