Art. 261-I. Em razão da alteração da competência do Órgão Especial, por acréscimo, e do Tribunal Pleno, por supressão, com relação aos processos administrativos disciplinares em face de magistrados(as), fica ressalvado que os procedimentos em andamento continuam com o órgão de origem. Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 47, de 3.7.2025.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art261-I