Art. 261-F. As regras do artigo 58, consoante alteração dada pela Emenda Regimental nº 42, de 18 de abril de 2024, dispondo que as escalas de férias dos magistrados serão anuais, requeridas até o último dia do mês de outubro de cada ano, e publicadas e lançadas no sistema informatizado até o último dia útil do mês de novembro do ano anterior a que se referirem, somente serão aplicadas para as férias a serem usufruídas a partir do ano de 2025. Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 42, de 18.4.2024.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art261-F