Art. 261. Ficam reconhecidos como não gozados, por imperiosa necessidade de serviço, os períodos de férias acumulados além do limite legal, até a data de publicação da Emenda Regimental nº 14, de 2009.
Parágrafo único. Os períodos de férias acumulados de que trata o artigo 56 deste Regimento deverão ser requeridos para gozo no prazo máximo de dezoito meses, de modo a, de então, não ser excedido o limite ali fixado. Caput alterado e parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art261