Art. 261-E. Ante o acréscimo dos §§ 2º e 3º ao artigo 7º deste Regimento, com a imediata inclusão do desembargador Vice-Presidente e do desembargador Corregedor Regional na composição do Órgão Especial, na parte eleita, bem como para que seja respeitada a eleição dos atuais membros, ocorrida em 10 de novembro de 2022, o Órgão Especial será constituído, temporariamente, por dezoito membros, até o término da gestão da atual administração. Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 40, de 3.8.2023.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art261-E