Art. 259. As matérias constantes de Emendas ou Atos Regimentais, submetidas ao Tribunal Pleno e não aprovadas, apenas poderão ser novamente apreciadas após o decurso do prazo de um ano. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.
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TÍTULO I - DAS EMENDAS REGIMENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art259