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PARTE III - DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I - DAS EMENDAS REGIMENTAIS

Regimento Interno do TRT1

Art. 257

Art. 257. Os atos de competência do Tribunal Pleno, de natureza regimental, obedecem à seguinte nomenclatura: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

I - Emenda Regimental: supressão, acréscimo ou modificação de suas disposições; e

II - Ato Regimental: complementação do Regimento Interno. Incisos I e II com redações dadas pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Parágrafo único. Revogado pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

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TÍTULO I - DAS EMENDAS REGIMENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art257