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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNALSeção I-A - Do Agravo Interno

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Art. 242

Art. 242. O relator, independentemente de qualquer formalidade, dispensada a prévia inclusão em pauta, apresentará os embargos em mesa para julgamento na primeira sessão seguinte, proferindo seu voto. Seção I Disposições Gerais

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TÍTULO IX - DOS RECURSOS

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