Art. 246. Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho das decisões definitivas do Tribunal em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, contado da publicação do acórdão ou de suas conclusões no Diário Oficial.
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TÍTULO IX - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art246