Art. 244. O recurso será dirigido ao Presidente do Tribunal, em petição fundamentada, nos oito dias seguintes à publicação do acórdão ou de sua conclusão no Diário Oficial.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art244