Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT1
  4. Art. 243

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT1

Art. 243

Art. 243. Das decisões do Tribunal Regional do Trabalho cabem os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho:

a) recurso de revista, nas hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho;

b) recurso ordinário, das decisões do Tribunal proferidas em processos de sua competência originária; e

c) agravo de instrumento, dos despachos que negarem seguimento a recursos.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IX - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art243