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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT1

Art. 247

Art. 247. É cabível recurso ordinário:

I - em dissídio coletivo;

II - em agravo regimental, salvo nas decisões proferidas em correições parciais;

III - em ação rescisória;

IV - em medida cautelar;

V - em mandado de segurança;

VI - em habeas corpus; e

VII - em agravo interno:

a) de decisão do(a) Presidente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em protesto judicial, ou que indefere inicial de ação de competência originária do Tribunal; e

b) de decisão do(a) relator(a) que indefere inicial de ação de competência originária do Tribunal. Inciso VII acrescentado pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025. Seção III Do Recurso de Revista

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TÍTULO IX - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art247