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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT1

Art. 249

Art. 249. O recebimento do recurso de revista ou a denegação do seu seguimento serão feitos em decisão fundamentada.

§ 1º Os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para julgamento, respectivamente, sob o regime da repercussão geral e sob o rito dos recursos repetitivos, incidente de demandas repetitivas e assunção de competência ficarão sobrestados na origem até a fixação do precedente.

§ 2º Publicada a ata de julgamento do precedente no STF, ou publicado o acórdão do precedente no TST, os processos sobrestados, nos moldes do parágrafo anterior, bem como os casos futuros:

I - terão seguimento denegado na hipótese de a tese recorrida coincidir com a fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria; ou

II - terão seguimento denegado na hipótese de a tese recorrida coincidir com a fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria; ou

III - retornarão ao órgão colegiado de origem para novo exame na hipótese de a tese recorrida divergir daquela fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria; ou

IV - serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, com recurso de revista, nos casos em que a tese recorrida divergir daquela fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 3º Da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista prevista no inciso I do § 2º deste artigo, caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho.

§ 4º Caberá agravo interno para a Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência II (SEUJ-II), observadas as disposições legais aplicáveis, as normas procedimentais previstas nos artigos 237 e 238 deste Regimento e as instruções normativas do Tribunal Superior do Trabalho nos seguintes casos:

I - contra a decisão de sobrestamento prevista no § 1º deste artigo, devendo a parte agravante demonstrar a intempestividade do(s) recurso(s) de revista ou a existência de distinção entre a questão de direito discutida no seu processo e aquela a ser julgada sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral; e

II - contra a decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, sendo cabível nos casos em que houver alegação de distinção entre o caso concreto e o precedente fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 5º Na hipótese do inciso III do § 2º deste artigo, mantida a decisão divergente, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista.

§ 6º Não reconhecida a repercussão geral acerca de matéria trabalhista no Supremo Tribunal Federal, os recursos de revista interpostos com matéria idêntica serão examinados quanto à sua admissibilidade para o Tribunal Superior do Trabalho.

§ 7º Havendo, no recurso de revista, capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no § 2º deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão.

§ 8º Configurada a situação prevista no parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno.

§ 9º Provido o agravo interno, terá seguimento o capítulo do recurso objeto da insurgência.

§ 10. A decisão que nega provimento ao agravo interno é irrecorrível, salvo impugnação por embargos declaratórios, nas estritas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, operando-se o trânsito em julgado da decisão impugnada.

§ 11. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, cabendo ao Presidente, ou ao desembargador responsável pela análise da admissibilidade recursal, negar seguimento ao agravo de instrumento, com certificação do trânsito em julgado da matéria impugnada, nas hipóteses em que o recurso cabível é o agravo interno.

§ 12. Ainda que manifestamente incabível ou improcedente, o agravo interno deverá ser submetido a julgamento pelo órgão colegiado competente, não sendo possível seu julgamento monocrático.

§ 13. Caso o agravante oponha agravo interno e interponha agravo de instrumento para impugnar o despacho denegatório do mesmo capítulo recursal, opera-se a preclusão consumativa pelo manuseio do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo.

§ 14. O procedimento previsto neste artigo não prejudicará eventual reclamação fundada em usurpação de competência ou em desrespeito às decisões do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal no caso concreto, previstas no art. 988, incisos I e II, do CPC, observadas as regras do § 5º do mesmo dispositivo legal. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 11.6.2026.

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TÍTULO IX - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art249