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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNALSeção I-A - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TRT1

Art. 241

Art. 241. Findo o prazo regimental previsto no artigo 239, os autos serão conclusos ao redator do acórdão, observado, no que couber, o disposto no artigo 99 deste Regimento. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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TÍTULO IX - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art241