1 acórdão do TRT1 cita este artigo.
Art. 236. Cabe agravo regimental, oponível no prazo de oito dias, contados da intimação, contra decisão: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
I - do Presidente do Tribunal, que concede ou nega pedido de suspensão da execução, de liminar ou de tutela provisória, nos termos da legislação; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.
II - do Corregedor Regional, proferidas em correições parciais e pedidos de providências; e Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
III - Revogado pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
§ 1º O agravo regimental será submetido ao(à) prolator(a) da decisão agravada, que poderá retratar-se ou encaminhá-lo à livre distribuição entre os membros do Órgão Especial.
§ 2º Se a decisão agravada for do(a) Presidente do Tribunal, o julgamento será presidido por seu(sua) substituto(a), que votará no caso de empate.
§ 3º Caso vencido o(a) relator(a), lavrará o acórdão o(a) magistrado(a) que primeiro votou na tese vencedora. Parágrafos 1º, 2º e 3º acrescentados pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025. Seção acrescentada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
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acórdão do TRT1 cita este artigo
0100080-15.2020.5.01.0261 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãOTRT1Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - DOS RECURSOS
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