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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNALSeção I-A - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TRT1

Art. 237

Art. 237. Cabe agravo interno, oponível no prazo de oito dias, contados da intimação, contra decisão:

I - do(a) Presidente do Tribunal, ou do(a) desembargador(a) responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista, no exercício da competência delegada, que sobresta o processo na hipótese do artigo 249, § 1º, deste Regimento, ou inadmite o recurso de revista interposto contra acórdão regional que esteja em conformidade com precedente obrigatório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos da lei e das instruções normativas aplicáveis; Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 11.6.2026.

II - do(a) Presidente da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em protesto judicial; que concede ou denega medida liminar, tutela provisória ou tutela específica; ou que indefere inicial de ação de competência originária do Tribunal;

III - do(a) Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, excetuada a decisão de admissibilidade de recurso para a instância superior;

IV - do(a) relator(a), que concede ou denega medida liminar, tutela provisória ou tutela específica; que indefere inicial de ação de competência originária do Tribunal; que não conhece do recurso ou o julga monocraticamente com base no art. 932, incisos IV e V, do CPC; ou que determina o sobrestamento do processo. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 52, de 6.8.2026.

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TÍTULO IX - DOS RECURSOS

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