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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT1

Art. 235

Art. 235. Para o Tribunal são admissíveis os seguintes recursos:

I - recurso ordinário, na hipótese da alínea “a” do artigo 895 da CLT, salvo em se tratando de causa de alçada;

II - agravo de petição, das decisões proferidas nas execuções, nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT, e das decisões proferidas em embargos de terceiro;

III - agravo de instrumento de despacho de juiz de Vara do Trabalho que indefere o encaminhamento do recurso interposto contra sentença ali proferida; e

IV - agravo em face de decisão de juiz de primeiro grau que conceder ou denegar liminar em mandado de segurança. Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§ 1º O agravo recebido com efeito suspensivo será processado nos autos principais.

§ 2º Sempre que o inconformismo do agravante não compreender a integralidade do valor devido, será formado instrumento para subida do agravo, de modo a permitir o prosseguimento da execução no que concerne aos valores incontroversos.

§ 3º O processamento do agravo de petição das decisões proferidas em embargos de terceiro será sempre dentro dos autos dos embargos.

§ 4º No processamento do agravo de instrumento de competência do Tribunal, serão observados o artigo 897, alínea “b”, §§ 2º e 4º, da CLT, as Instruções Normativas do TST e, em caso de omissão, a lei processual comum.

§ 5º Após o visto do relator, o feito será apresentado em mesa para julgamento. Seção I Do Agravo Regimental

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TÍTULO IX - DOS RECURSOS

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