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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT1

Art. 245

Art. 245. Ao recurso será dado ou negado seguimento por despacho fundamentado, cuja conclusão será publicada para ciência dos interessados.

§ 1º Ao receber o recurso ordinário, o Presidente dirá os efeitos em que o recebe.

§ 2º Da publicação do despacho que recebeu o recurso, será contado o prazo de oito dias para apresentação de contrarrazões. Seção II Do Recurso Ordinário

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TÍTULO IX - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art245