Art. 249-A. Sempre que houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, o(a) Presidente do Tribunal, ou o(a) desembargador(a) responsável pelo juízo de admissibilidade recursal, no exercício de competência delegada, selecionará um ou mais recursos representativos da controvérsia e os submeterá ao Tribunal Superior do Trabalho para fins de afetação da questão ao rito dos repetitivos, determinando a suspensão dos demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo da Corte Superior Trabalhista sobre a controvérsia, nos termos do artigo 896-C, § 4º, da CLT, c/c o artigo 1.036, § 1º, do CPC, observando-se o seguinte:
I - para cada tema selecionado, deverá ser criado um grupo de representativos da controvérsia (GR/TRT1 - Nº), que receberá numeração sequencial deste Tribunal e a descrição sucinta da questão jurídica controvertida;
II - no despacho de admissibilidade deverá constar:
a) a delimitação da questão de direito controvertida;
b) a descrição objetiva da situação fática específica que ensejou a controvérsia;
c) os dispositivos legais e constitucionais que fundamentaram o capítulo do acórdão recorrido;
d) a quantidade de recursos de revista pendentes na origem, contendo a mesma questão jurídica;
e) o registro de outros representativos da controvérsia que estão sendo remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho, destacando-se na decisão de admissibilidade de cada um os números dos demais;
f) a informação, na parte dispositiva, de que o recurso foi processado como representativo de controvérsia; e
g) a divergência interna sobre a matéria, que deverá ser demonstrada com representação de todas as teses em conflito, mediante pesquisa realizada pela Coordenadoria de Jurisprudência;
III - afetado o tema para julgamento sob o rito dos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho, todos os recursos de revista interpostos em casos idênticos serão suspensos em razão do respectivo tema; e
IV - não afetado o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os processos suspensos terão seguimento, realizando-se, caso a caso, o juízo de admissibilidade recursal.
§ 1º Caberá ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) controlar a tramitação do grupo de representativos da controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, inclusive quanto à sua admissibilidade como controvérsia ou tema de recurso de revista repetitivo.
§ 2º Os processos selecionados como representativos da controvérsia deverão conter abrangente fundamentação na decisão recorrida e sólidos argumentos nas razões recursais.
§ 3º Somente serão admitidos recursos que atendam aos pressupostos legais de admissibilidade, e cujos temas não tenham sido afetados para julgamento sob a sistemática dos precedentes nos Tribunais Superiores (STF e TST).
§ 4º As partes deverão ser intimadas da suspensão do seu processo, podendo requerer seu prosseguimento se demonstrarem a intempestividade do recurso nele interposto.
§ 5º A decisão de que trata o parágrafo anterior é irrecorrível de imediato, com fulcro no artigo 893, § 1º, da CLT.
§ 6º Caso a decisão recorrida tenha por fundamento tese fixada em IRDR ou em IAC não impugnados pela via recursal direta, ou cujo recurso não tenha sido admitido no TST, o recurso de revista correspondente deverá ser recebido como representativo da controvérsia objeto do incidente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes (IN 41-A/2024, § 5º).
§ 7º Os recursos ordinários em tramitação no Tribunal, que versem sobre idêntica questão de direito afetada no TST, serão suspensos na origem desde que haja determinação de suspensão nacional sobre a controvérsia. Seção, Artigo, Incisos, alíneas e parágrafos acrescentados com redação dada pela Emenda Regimental nº 49, de 19.3.2026. Seção IV Do Agravo de Instrumento
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TÍTULO IX - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art249-A