Art. 250. Cabe agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho contra a decisão do(a) Presidente do Tribunal que indefere o encaminhamento de recurso interposto contra acórdão regional, ressalvados os casos de impugnação por meio de agravo interno, previsto no artigo 237, inciso I, deste Regimento. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
§ 1º O agravo de instrumento será processado na forma do art. 897 da CLT e das instruções normativas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
§ 2º O agravante deverá instruir sua petição com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da CLT e das demais peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. Parágrafos 1ª e 2º com redações dadas pela Emenda Regimental nº 23, de 5.11.2015.
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TÍTULO IX - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art250