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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNALSeção I-A - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TRT1

Art. 238

Art. 238. O agravo interno será submetido ao(à) relator(a) ou prolator(a) da decisão agravada, que intimará o(a) agravado(a) para manifestar-se no prazo de oito dias, ao final do qual, não havendo retratação, levá-lo-á a julgamento no órgão colegiado competente, mediante inclusão em pauta.

§ 1º Na petição de agravo interno, o(a) agravante impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º É vedado ao(à) relator(a) ou prolator(a) da decisão agravada limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão para julgar improcedente o agravo interno.

§ 3º Tratando-se de recurso ou processo de competência originária, vencido(a) o(a) relator(a), lavrará o acórdão o(a) magistrado(a) que primeiro votou na tese vencedora.

§ 4º Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada.

§ 5º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o colegiado, em decisão fundamentada, condenará o(a) agravante a pagar ao(à) agravado(a) multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC c/c art. 3º, XXIX da IN 39/2016 do TST.

§ 6º Excetuado o agravo de instrumento, na hipótese do artigo 250 deste Regimento, a interposição de qualquer outro recurso, quando cabível, estará condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 5º deste artigo, sendo que, para a Fazenda Pública e para o beneficiário de gratuidade da justiça, o pagamento ocorrerá ao final.

§ 7º O agravo interno contra a decisão do(a) Presidente do Tribunal ou do(a) desembargador(a) responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista, mantida a decisão agravada, será submetido à Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência II (SEUJ-II), caso em que será observada a modalidade virtual de julgamento e a periodicidade mínima quinzenal.

§ 8º Contra a multa prevista no § 5º deste artigo, não caberá recurso, salvo impugnação por embargos declaratórios. Caput alterado e parágrafos 1º ao 8º acrescentados pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025. Seção II Dos Embargos de Declaração

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TÍTULO IX - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art238