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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNALSeção I-A - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TRT1

Art. 239

Art. 239. Aos acórdãos proferidos pelo Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contado da publicação do acórdão ou de suas conclusões no Diário Oficial.

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TÍTULO IX - DOS RECURSOS

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