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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 119

Art. 119. O incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, regido pelos preceitos dos artigos 976 a 987 do CPC, com adaptações ao processo do trabalho, observará, no que couber, as Instruções Normativas do Tribunal Superior do Trabalho e também o seguinte: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

I - o incidente será instaurado pelo Presidente do Tribunal mediante requerimento formulado:

a) por juízes ou relatores, em processos de sua competência, pendentes de julgamento na primeira ou segunda instância do Tribunal, respectivamente, através de ofício, a ser encaminhado por malote digital, instruído com as peças necessárias ao seu processamento e julgamento da causa, conforme inciso II deste artigo;

b) pelos órgãos colegiados, por ocasião do julgamento dos recursos ou processos de competência originária do Tribunal, quando constatada a multiplicidade de processos com a mesma matéria e reiterada divergência jurisprudencial, observando-se o seguinte: 1. o órgão colegiado decidirá preliminarmente acerca do processamento do incidente, mediante proposta formulada por quaisquer de seus integrantes, e, caso aprovado, suspenderá o julgamento do processo para suscitar IRDR; 2. a decisão quanto ao processamento do incidente constará de certidão, com os fundamentos do voto vencedor, cabendo ao relator a lavratura do acórdão que suscita o incidente, ainda que vencido quanto ao seu processamento; 3. o incidente será requerido ao Presidente do Tribunal por ofício, a ser encaminhado via malote digital, devidamente instruído com o acórdão que o suscitou e demais peças necessárias ao seu processamento e julgamento da causa, conforme o inciso II deste artigo; 4. não aprovada a instauração do incidente, a decisão constará da respectiva ata e o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão;

c) pelas partes do processo de origem ou Ministério Público do Trabalho, em processos pendentes de julgamento, através de petição encaminhada por e-mail à Presidência do Tribunal, instruído com as peças necessárias ao seu processamento e julgamento da causa, conforme inciso II deste artigo. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018. Alíneas “a” a “c” com redações dadas pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022. Itens 1 a 4 da alínea “b” acrescentados pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

II - o ofício ou a petição com requerimento de instauração do incidente deverá conter o número do processo de origem, nome das partes e advogados, procurações, síntese do litígio, base jurídica e divergência interpretativa que lhe deu origem, devendo ser instruído com cópias dos acórdãos citados como divergentes, bem como cópias da petição inicial, da contestação, da sentença, do recurso, das contrarrazões, do parecer do Ministério Público do Trabalho e demais documentos necessários ao julgamento do recurso ou processo de competência originária em que suscitado o incidente; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

III - mediante informações prestadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis pela Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR), o Presidente do Tribunal poderá indeferir o pedido de instauração do incidente nas seguintes hipóteses:

a) inobservância à instrução processual mínima prevista no inciso II deste artigo, ressalvados os incidentes de iniciativa de magistrados ou órgãos colegiados, cujos requisitos de admissibilidade poderão ser supridos pela Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR);

b) a matéria objeto do incidente já se encontra afetada para julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo;

c) o processo de origem do incidente se encontra julgado no órgão jurisdicional respectivo;

d) existência de outro IRDR com idêntico objeto, já admitido pela Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I), mas pendente de julgamento; Redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

e) a matéria supostamente controvertida já se encontrar uniformizada no âmbito dos Tribunais Superiores ou do próprio TRT da 1ª Região;

f) inexistência de multiplicidade de processos de competência originária ou recursos em tramitação nos órgãos fracionários do Tribunal, tampouco risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica que justifiquem a instauração do incidente;

g) IRDR suscitado em abstrato, desvinculado de qualquer processo em tramitação no Tribunal. Inciso e alíneas “a“ e “d” com redações dadas pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022. Alíneas “f” e “g” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

IV - deferida a instauração do incidente, o Presidente do Tribunal determinará, em 5 (cinco) dias:

a) formação de autos apartados, em ordem numérica sequencial dos processos de competência originária deste Tribunal, e sua livre distribuição a um dos membros da Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I); Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

b) a expedição de ofício ao juiz ou relator do processo de origem, dando ciência da instauração do incidente, para fins de suspensão do feito até o juízo de admissibilidade do IRDR, ou, caso admitido, até o julgamento de mérito;

c) a atualização do banco eletrônico de dados do TRT-1ª Região, disponível em sua página na internet (www.trt1.jus.br), com as seguintes informações: número do incidente, data de instauração, relator, número do processo de origem, delimitação da controvérsia e situação processual. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018. Alíneas “a” e “c” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018. Alínea “b” com redação dada pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

V - Distribuído o IRDR, o relator, em até 05 (cinco) dias, deverá oficiar os demais desembargadores dando-lhes ciência da instauração do incidente e facultando-lhes a indicação, em até 10 (dez) dias, de um processo ou recurso representativo da controvérsia, para fins de afetação e julgamento em conjunto com o IRDR original, observando-se o seguinte:

a) o ofício deverá ser encaminhado por malote digital e instruído com cópias do pedido de instauração do incidente, manifestação da Coordenadoria de Jurisprudência e despacho do Presidente do Tribunal determinando sua autuação e distribuição;

b) somente poderão ser afetados processos e recursos que sejam admissíveis e que contenham abrangente argumentação a respeito da questão de direito a ser decidida, de modo a conferir à Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) visão global sobre a controvérsia; Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

c) o processo a ser afetado deverá ser encaminhado por meio eletrônico, mediante ofício contendo a síntese do litígio e as peças necessárias ao julgamento do processo de competência originária ou recurso;

d) o relator do incidente não fica vinculado às propostas de afetação de que trata esse inciso, podendo recusá-las, devolvendo o processo ao relator para seu regular prosseguimento;

e) deferida a afetação, o relator expedirá ofício ao Presidente do Tribunal solicitando a distribuição por dependência dos novos IRDRs, e determinará a retificação da autuação para que conste do IRDR original os novos processos vinculados;

f) a decisão de afetação será comunicada ao relator do processo afetado, que determinará a intimação das partes para ciência da afetação e consequente suspensão do processo até o juízo de admissibilidade do IRDR, ou, caso admitido, até o julgamento do mérito. Inciso V e alíneas “a” a “f” com redações dadas pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

VI - decorrido o prazo de que trata o inciso V deste artigo, o relator terá 10 (dez) dias para analisar os pressupostos do artigo 976 do CPC e solicitar pauta eletrônica da Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) para a realização do juízo de admissibilidade dos IRDRs - original e demais distribuídos por dependência -, bem como para a delimitação da matéria controvertida, observando-se o seguinte: Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

a) a designação da pauta respeitará o interregno mínimo de 15 (quinze) dias do início das votações;

b) havendo pedido de destaque por quaisquer membros da Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) durante o julgamento virtual, suspender-se-á o julgamento, devendo ser apreciada a admissibilidade do IRDR em sessão presencial, mediante publicação de pauta; Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

c) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

d) Revogado pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

e) a análise da admissibilidade deverá observar exclusivamente os requisitos objetivos do art. 976 do CPC/2015, levando em consideração a multiplicidade de processos com matéria idêntica e o risco de ofensa à isonomia. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022. Alíneas “a” e “b” do antigo inciso V, com redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018, realocadas no inciso VI pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022. Alíneas “d” e “e” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

VII - a decisão quanto à admissibilidade do incidente constará de certidão, com os fundamentos do voto vencedor, que deverá ser publicada no DEJT, dando-se ciência também àquele que solicitou sua instauração e ao Ministério Público do Trabalho, na hipótese do artigo 976, § 2º, do CPC; Inciso com a mesma redação do antigo inciso VI, dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018, renumerado pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

a) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

b) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

c) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

d) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

VIII - admitido o IRDR, caberá ao(à) relator(a): Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

a) determinar à unidade administrativa responsável que promova ampla divulgação e publicidade acerca do incidente, com explicações minudentes sobre a matéria que se pretende uniformizar, incluindo seu registro no cadastro de precedentes do Tribunal na internet e no Banco Nacional de Precedentes do CNJ (BNP), além de outros meios de comunicação de massa, direcionados ao público-alvo, de forma módica e eficiente;

b) expedir ofício aos órgãos jurisdicionais internos, determinando a suspensão de todos os processos que tramitam na área de jurisdição do TRT-1ª Região que versem, no todo ou em parte, sobre a matéria objeto de uniformização, observada a obrigatoriedade de suspensão apenas quanto às questões abrangidas pelo incidente, devendo as partes ser intimadas da decisão por despacho do juiz ou relator do processo suspenso;

c) determinar a publicação de edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), a fim de cientificar pessoas, órgãos ou entidades da sociedade civil acerca da admissibilidade e objeto do IRDR, para que manifestem seu interesse em ingressar no feito, como amicus curiae, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo período, o edital deverá ser publicado no sítio do Tribunal na internet, sem prejuízo de eventual intimação ex officio para ingresso no feito, nos termos do art. 138 do CPC;

d) decorrido o prazo previsto na alínea “c”, intimar as partes, o Ministério Público do Trabalho, nos casos de intervenção obrigatória, e os amici curiae admitidos no feito, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem documentos e requeiram as diligências que entenderem necessárias à elucidação da controvérsia, na forma do art. 983, caput do CPC;

e) requisitar, facultativamente, informações ao órgão jurisdicional onde tramita o processo que deu origem ao incidente, que as prestará no prazo de 15 (quinze) dias;

f) decorrido o prazo da alínea “d”, designar audiência pública para ouvir entidades ou pessoas eventualmente afetadas pela decisão ou especialistas na matéria em debate, quando tal providência mostrar-se necessária ao deslinde da controvérsia, observadas as regras do art. 178-A deste Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias;

g) encerrada a instrução, remeter os autos em 48 (quarenta e oito) horas ao Ministério Público do Trabalho e à Comissão de Jurisprudência, para suas manifestações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias;

h) após receber os autos da Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes, com parecer, apor seu visto, no prazo de 15 (quinze) dias, e remetê-los ao(à) Presidente da Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I), com voto, para designação de pauta. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

IX - as partes poderão requerer o prosseguimento do processo sobrestado se demonstrarem a distinção entre as questões de direito envolvidas em seus processos e aquelas que serão apreciadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, observando-se o seguinte:

a) o requerimento será dirigido ao juiz ou relator, conforme o processo esteja sobrestado em primeiro ou segundo grau, respectivamente;

b) a parte contrária será ouvida, no prazo de 5 (cinco) dias;

c) reconhecida a distinção, o juiz ou relator dará prosseguimento ao processo;

d) a decisão que defere ou indefere a distinção requerida é irrecorrível (art. 893, § 1º, da CLT). Inciso com a mesma redação do antigo inciso VIII, dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018, renumerado pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022. Alíneas “a” a “d” com redações dadas pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

X - a instauração do incidente não prejudicará a instrução integral das causas em primeiro grau de jurisdição, além do julgamento antecipado parcial do mérito de eventuais pedidos distintos e cumulativos, cabendo, inclusive, recurso ordinário de imediato da sentença, assim como sua execução provisória ou definitiva, nos termos do artigo 356, §§ 1º ao 4º, do CPC; Inciso com a mesma redação do antigo inciso IX, dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018., renumerado pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

a) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

b) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

XI - o IRDR tampouco prejudicará o julgamento parcial dos recursos quanto às matérias não abrangidas pelo incidente, cabendo, inclusive, recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, assim como sua execução provisória ou definitiva; Inciso com a mesma redação do antigo inciso X, dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018., renumerado pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

XII - por ocasião do julgamento, é assegurada às partes e demais interessados a faculdade de sustentação oral, observando-se o seguinte:

a) autores e réus do processo de origem e dos demais processos afetados, bem como o Ministério Público do Trabalho, terão 10 (dez) minutos cada para defesa de suas teses;

b) os demais interessados e amici curiae eventualmente admitidos no IRDR terão o prazo de 30 (trinta) minutos para sustentação oral, divididos entre todos, sendo exigida a inscrição com dois dias de antecedência, podendo ser ampliado este prazo em razão do número de inscritos. Inciso com a mesma redação do antigo inciso XI, dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018., renumerado pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022. Alíneas “a” e “b” com redações dadas pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

XIII - a tese aprovada no julgamento do incidente constituirá Tese Jurídica Prevalecente deste Tribunal quanto ao tema controvertido; Inciso com a mesma redação do antigo inciso XII, dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018., renumerado pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

XIV - ao julgar o incidente, a Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) julgará, na mesma sessão, o pedido a ele relacionado no recurso, remessa necessária ou processo de competência originária em que suscitado o IRDR, bem como nos demais processos afetados para julgamento em conjunto; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

XV - na hipótese de o processo de origem encontrar-se pendente de julgamento na primeira instância, a decisão do IRDR apenas fixará a tese jurídica que será aplicada ao caso concreto pelo juiz natural da causa, observadas suas peculiaridades; Inciso com a mesma redação do antigo inciso XIV, dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018., renumerado pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

XVI - a decisão de mérito do IRDR constará de acórdão, integrado pelos votos divergentes, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 941, § 3º do CPC, devendo conter:

a) indicação de todos os argumentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários;

b) delimitação dos dispositivos normativos relevantes relacionados à questão jurídica;

c) identificação das circunstâncias fáticas subjacentes à controvérsia;

d) fixação da tese jurídica no dispositivo, redigida de forma clara, simples e objetiva, com indicação breve e precisa das circunstâncias fáticas essenciais relacionadas à controvérsia;

e) a conclusão de julgamento do processo de origem e de cada processo vinculado. Inciso e alíneas com redações dadas pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

XVII - do julgamento do mérito do incidente que fixa tese jurídica e resolve o caso concreto em tramitação no 2º grau, caberá recurso ordinário ou de revista, ao TST, o qual, a critério do relator do recurso, poderá ter efeito suspensivo ou meramente devolutivo, consoante instruções normativas editadas por aquela Corte. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 49, de 19.3.2026.

XVIII - na hipótese de IRDR originário do 1º grau, a recorribilidade direta ao TST só será possível nos autos dos IRDRs distribuídos por dependência, em que julgado o caso concreto relacionado ao objeto do incidente, conforme inciso V; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

XIX - a tese jurídica fixada no IRDR constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: Inciso com a mesma redação do antigo inciso XVII, acrescida pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018, renumerado pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;

b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de superação ou revisão da tese jurídica prevalecente. Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

XX - poderá o juiz do trabalho julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

a) enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho (CPC, art. 332, inciso I);

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B c/c CPC, art. 332, inciso II);

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e incidente de assunção de competência (IAC);

d) enunciado de súmula deste Tribunal Regional do Trabalho sobre direito local, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não exceda à jurisdição do Tribunal (CLT, art. 896, alínea “b”, a contrario sensu, c/c CPC, art. 332, inciso IV). Inciso com a mesma redação do antigo inciso XVIII, acrescida pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018, renumerado pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

XXI - poderá o relator julgar monocraticamente os recursos contrários às súmulas dos tribunais superiores ou do próprio tribunal, acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos e entendimentos firmados em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e incidente de assunção de competência (IAC); Inciso com a mesma redação do antigo inciso XIX, acrescida pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018, renumerado pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

XXII - contra decisão proferida pelo relator, nas hipóteses do inciso XIX deste artigo, é cabível o agravo interno a que se refere o art. 1021 do CPC, no prazo de 8 (oito) dias; Inciso com a mesma redação do antigo inciso XX, acrescida pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018, renumerado pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

XXIII - não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação à Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I), a qual será autuada e distribuída a um de seus membros, observadas as regras dos artigos 988 a 993 do CPC; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

XXIV - as teses jurídicas fixadas em julgamento de IRDR poderão ser revistas sempre que mudanças da situação econômica, social ou jurídica justificarem sua revisão, hipótese em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da orientação anterior, podendo a Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) modular os seus efeitos; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

XXV - a revisão das teses jurídicas a que alude o inciso anterior poderá ser requerida ao(à) Presidente do Tribunal, mediante ofício, após deliberação dos órgãos colegiados ao julgarem processos de competência originária ou recursos, consoante o art. 121, § 7º, deste Regimento Interno; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

XXVI - a proposta de revisão das teses jurídicas fixadas em IRDR será submetida à Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I), mediante parecer prévio da Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes, sendo exigido para a sua aprovação o quórum da maioria de seus membros, facultada a realização de audiência pública para ouvir entidades ou pessoas eventualmente afetadas pela decisão, ou especialistas na matéria, nos termos do art. 178-A deste Regimento Interno. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 1º Não admitido o processamento do incidente no órgão fracionário, na hipótese do inciso I, alínea “b”, deste artigo, a decisão constará de simples certidão, prosseguindo-se com o julgamento do processo na mesma sessão em que deliberado o incidente.

§ 2º O incidente de resolução de demandas repetitivas, de iniciativa das partes ou do Ministério Público do Trabalho, somente poderá ser suscitado antes do início do julgamento do processo ou do recurso que lhe deu origem.

§ 3º A decisão quanto à admissibilidade do incidente, no órgão fracionário de origem ou na Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I), é irrecorrível, sendo impugnável apenas por embargos declaratórios. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 4º No julgamento do incidente, quem estiver presidindo a sessão não proferirá voto. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 5º O julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas somente comportará vista na própria sessão.

§ 6º A manifestação da Comissão de Jurisprudência, prevista no inciso VII, alínea “f”, deste artigo, será objetiva e terá caráter informativo quanto às diversas correntes interpretativas do direito controvertido no âmbito dos órgãos fracionários deste Regional.

§ 7º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

§ 8º A desistência ou abandono do processo não impedirá o exame do mérito do incidente, hipótese em que o Ministério Público do Trabalho assumirá sua titularidade.

§ 9º É incabível o processamento de incidente de resolução de demandas repetitivas quando o Tribunal Superior do Trabalho já tiver afetado a matéria de direito controvertido para a fixação da tese sob o rito de recurso de revista repetitivo. Parágrafos 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º com redações dadas pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

§ 10. A tese fixada no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquela delimitada pelo incidente, cabendo ao juiz explicitar de maneira clara e precisa a situação material relevante e diversa capaz de afastar a aplicação da tese, sob pena de nulidade por vício de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

§ 11. Nos casos em que suscitado mais de um incidente de resolução de demandas repetitivas tratando da mesma matéria, a distribuição dar-se-á por prevenção ao relator que recebeu o primeiro IRDR. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

§ 12. Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

§ 13. Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

§ 14. As partes e o Ministério Público, ao suscitarem o IRDR, deverão peticionar no processo de origem, solicitando ao juiz ou ao relator a suspensão do andamento processual até o juízo de admissibilidade ou, caso admitido, até o julgamento de mérito do incidente, juntando cópia do requerimento de sua instauração.

§ 15. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos.

§ 16. Superado o prazo do parágrafo anterior, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 119, VIII, “b”, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

§ 17. O amicus curiae previsto no inciso VIII, “c”, deverá observar, se for o caso, a adequada representatividade para atuar em nome de determinado grupo ou categoria e a regularidade de sua representação, podendo ser admitidas pessoas físicas ou jurídicas capazes de agregar subsídios à decisão, observando-se o equilíbrio dos diversos interesses jurídicos contrapostos, a paridade de tratamento entre as partes, o contraditório e a isonomia entre todos aqueles potencialmente impactados pelo julgamento do IRDR.

§ 18. O ingresso de amici curiae é facultativo, a critério do relator, sendo irrecorrível a decisão que defere ou indefere a intervenção de terceiros, sendo-lhes assegurado, caso admitidos no feito, a faculdade de sustentação oral, exclusivamente por ocasião do julgamento do mérito, oposição de embargos de declaração e interposição de recurso ao TST, consoante as regras do art. 138 do CPC.

§ 19. Quaisquer dos legitimados para requerer a instauração do IRDR poderão solicitar ao TST a suspensão nacional dos processos que versem sobre idêntica questão de direito, nos termos do art. 982, §§ 3º a 5º do CPC, com vistas à garantia da segurança jurídica.

§ 20. A suspensão dos processos de que trata o inciso VI, alínea “b” deste artigo poderá ser mitigada, em caráter excepcional, quando a natureza da controvérsia não recomendar a suspensão do processo ou quando a suspensão se revelar um mecanismo processual inadequado e/ou prejudicial ao princípio da celeridade, podendo não ser aplicada ou aplicada parcialmente, sempre de forma justificada, mediante proposta do relator, aprovada pelo colegiado por ocasião do juízo de admissibilidade. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 44, de 8.8.2024.

§ 21. A aplicação do IRDR tem efeito vinculativo limitado às questões e fundamentos que tenham sido suscitados e analisados no precedente, podendo o magistrado não aplicá-lo no caso de adotar fundamento jurídico diverso, hipótese em que a tese fixada terá efeito meramente persuasivo. Parágrafos 14 ao 21 acrescentados pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA

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