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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA SÚMULA E DOS PRECEDENTES NORMATIVOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 127

Art. 127. A citação, perante o Tribunal, das Súmulas, das Teses Jurídicas Prevalecentes ou dos Precedentes Normativos, dispensará a referência a outros julgados no mesmo sentido. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art127