Art. 129-A. O IRDR suscitado na forma do artigo 121, § 6º, observará os procedimentos previstos no artigo 119, incisos III e IV, deste Regimento Interno, cumprindo ao Relator, no prazo do inciso VI, solicitar pauta de admissibilidade do incidente e, se for o caso, de reafirmação da jurisprudência, cujo enunciado deverá ser ajustado às circunstâncias fáticas da causa-piloto, observando-se o seguinte:
I - recebido o IRDR, o Relator determinará seu encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho e à Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes para manifestações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias;
II - as partes serão intimadas para a sessão de julgamento, na qual poderão fazer sustentações orais;
III - o julgamento do incidente com proposta de reafirmação da jurisprudência observará os quóruns de instalação e de deliberação previstos no artigo 165-A deste Regimento Interno;
IV - aprovada a proposta de reafirmação da jurisprudência, o julgamento do capítulo recursal ou do processo de competência originária relacionado à controvérsia ocorrerá na mesma sessão em que fixada a tese; Republicação em face da deliberação do Tribunal Pleno quanto à retificação do inciso IV do artigo 129-A, na Sessão Ordinária de 16 de abril de 2026.
V - o acórdão do IRDR com reafirmação da jurisprudência será integrado pelos votos divergentes e por todos os elementos previstos no § 3º deste dispositivo;
VI - a tese jurídica aprovada constituirá precedente obrigatório da jurisprudência do Tribunal;
VII - rejeitada a reafirmação da jurisprudência, o(a) Relator(a), na mesma sessão, submeterá ao órgão colegiado proposta de não suspensão ou de suspensão parcial dos processos com matéria idêntica até o julgamento do mérito do incidente;
VIII - a decisão de que trata o inciso anterior constará de certidão com os fundamentos do voto vencedor, que será publicada no DEJT, podendo ser impugnada apenas por meio dos embargos declaratórios, cujo voto condutor será o do prolator da decisão embargada;
IX - decorrido o prazo dos embargos declaratórios, os autos retornam ao relator do sorteio para a regular instrução e julgamento do IRDR, observadas as normas previstas nos incisos V e seguintes do artigo 119 do Regimento Interno, exceto quanto ao juízo de admissibilidade previsto no inciso VI, já superado por ocasião do procedimento de reafirmação da jurisprudência;
X - no julgamento do mérito do incidente, a fixação de tese contrária ao entendimento sumulado ensejará o cancelamento do respectivo verbete, com efeitos prospectivos, a partir da publicação do acórdão, quando passa a produzir efeitos a nova orientação.
§ 1º Aprovada a proposta de não suspensão ou de suspensão parcial dos processos com matéria idêntica à afetada, prevista no inciso VII deste artigo, será observada a jurisprudência persuasiva (súmula) até que sobrevenha o julgamento do precedente, com fixação de tese vinculante.
§ 2º Concluído o julgamento de mérito do IRDR, a unidade administrativa responsável pela gestão de precedentes promoverá ampla divulgação e publicidade da tese fixada, incluindo seu registro no Banco Nacional de Precedentes do CNJ (BNP).
§ 3º A decisão de mérito do IRDR constará de acórdão, integrado pelos votos divergentes, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 941, § 3º, do CPC, devendo conter:
I - indicação de todos os argumentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários;
II - delimitação dos dispositivos normativos relevantes relacionados à questão jurídica;
III - identificação das circunstâncias fáticas subjacentes à controvérsia;
IV - fixação da tese jurídica no dispositivo, redigida de forma clara, simples e objetiva, com indicação breve e precisa das circunstâncias fáticas essenciais relacionadas à causa-piloto; e
V - a conclusão de julgamento do capítulo recursal relacionado à controvérsia.
§ 4º Na hipótese de interposição de recurso de revista, deverão ser observados todos os requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto ao preparo, sendo dispensado o recolhimento das custas, na forma do artigo 976, § 5º, do CPC, e sendo exigível o depósito recursal apenas nas hipóteses previstas em lei em que o recurso é do empregador, e desde que não tenha sido complementado o valor do depósito recursal no processo de origem do incidente. Artigo, Incisos e Parágrafos acrescentados com redação dada pela Emenda Regimental nº 49, de 19.3.2026.
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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art129-A