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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA SÚMULA E DOS PRECEDENTES NORMATIVOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 121

Art. 121. Incumbe à Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes, mediante iniciativa sua ou de qualquer desembargador(a), propor: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

I - projeto de edição, alteração ou cancelamento de Súmulas, instruído com demonstração de atendimento a um dos seguintes pressupostos:

a) dez acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de unanimidade em torno da tese; ou

b) setenta acórdãos de sete Turmas do Tribunal, sendo dez de cada uma, prolatados por unanimidade.

c) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

d) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

e) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018. Inciso I e alíneas “a” a “e” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Inciso I e alínea “c” com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012. Alínea “e” com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015. Alíneas “a” e “b” com redações dadas pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

II - projeto de edição, alteração e cancelamento de Precedente Normativo, instruído com dez acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, reveladores de unanimidade em torno da tese; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

a) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

b) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

III - projeto de cancelamento ou modulação dos efeitos de teses jurídicas prevalecentes. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 1º Os acórdãos catalogados para fins de edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo deverão ser oriundos de Turmas e sessões de julgamento distintas.

§ 2º As propostas de edição, alteração ou cancelamento de Súmulas e Precedentes Normativos serão encaminhadas aos integrantes da Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da pauta, devendo ser apresentadas eventuais impugnações no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do encaminhamento das propostas, para apreciação na mesma sessão. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 3º As sessões de deliberação sobre edição ou alteração de Súmulas e Precedentes Normativos deverão ser públicas e divulgadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada a sustentação oral pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Rio de Janeiro, pelo Procurador Regional da Advocacia Geral da União da 2ª Região e pelas federações sindicais ou entidades de classe com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, no tempo máximo de 10 (dez) minutos cada. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

§ 4º Nos casos de alteração legislativa, consolidação ou alteração da jurisprudência do TST ou STF, julgamento de mérito de recurso extraordinário ou recurso de revista repetitivo contrários à tese regional, a Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) procederá ao cancelamento ou modulação dos efeitos das súmulas, precedentes normativos ou teses jurídicas prevalecentes, mediante parecer da Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes, dispensados os acórdãos precedentes dos incisos I e II deste artigo. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 5º Requerimento formulado por, no mínimo, 15 (quinze) desembargadores(as), dirigido ao Presidente da Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I), poderá sustentar proposta de revisão ou cancelamento de súmula, precedente normativo ou tese jurídica prevalecente. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 6º Quando o julgamento do recurso ou processo de competência originária se inclinar pela não aplicação da súmula regional, em razão das mudanças nos cenários econômico, social ou jurídico que ensejaram sua edição, o julgamento será suspenso para que o órgão colegiado suscite IRDR sobre o tema, observando-se as regras do art. 119, inciso I, alínea “b”, itens 1 a 4, deste Regimento. Tratando-se de mera reafirmação da jurisprudência, o processamento do incidente observará o rito mais célere previsto neste Regimento. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 7º Quando o julgamento de recursos ou processos de competência originária se inclinar pela não aplicação de tese jurídica fixada em precedente qualificado, em razão de mudanças nos cenários econômico, social ou jurídico, o julgamento será suspenso para que o órgão colegiado suscite o incidente de superação ou revisão de precedente, observadas as normas regimentais aplicáveis. Parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

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