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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA SÚMULA E DOS PRECEDENTES NORMATIVOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 120

Art. 120. A jurisprudência uniformizada deste Tribunal constará das Súmulas, das Teses Jurídicas Prevalecentes e dos Precedentes Normativos, que estarão disponíveis em Banco de Teses, divulgados na internet, sem prejuízo da publicação no diário oficial. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art120