Art. 120. A jurisprudência uniformizada deste Tribunal constará das Súmulas, das Teses Jurídicas Prevalecentes e dos Precedentes Normativos, que estarão disponíveis em Banco de Teses, divulgados na internet, sem prejuízo da publicação no diário oficial. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art120