Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT1
  4. Art. 119-A

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 119-A

Art. 119-A. É admissível o incidente de assunção de competência - IAC - quando o julgamento do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, ou para prevenir ou compor divergências envolvendo relevantes questões de direito, observadas as regras do artigo 947 do CPC, devidamente adaptadas ao processo do trabalho, às normatizações do Tribunal Superior do Trabalho e às seguintes disposições: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

I - o incidente poderá ser suscitado por qualquer magistrado quando do julgamento do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária, de ofício ou a requerimento das partes ou Ministério Público do Trabalho, registrando-se em certidão de julgamento a decisão quanto ao seu processamento;

II - decidindo o órgão fracionário pelo processamento do incidente, o relator lavrará o acórdão respectivo, ainda que vencido quanto à sua admissibilidade, e encaminhará o processo, mediante ofício, ao Presidente do Tribunal para regular processamento do incidente de assunção de competência - IAC.

a) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

b) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

c) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018. Incisos I e II com redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

III - recebido o processo, o(a) Presidente do Tribunal determinará a alteração da classe processual para IAC, o registro do incidente no banco eletrônico de dados do TRT da 1ª Região, nos mesmos moldes do artigo 119, inciso IV, alínea “c”, deste Regimento, bem como sua distribuição a um dos membros da Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I), que, em 10 (dez) dias, analisará os pressupostos do artigo 947 do CPC e solicitará pauta eletrônica da Subseção Especializada para realização do juízo prévio de admissibilidade do incidente, observando-se o seguinte: Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

a) quando necessário para subsidiar seu voto quanto à admissibilidade do incidente, o relator poderá converter o feito em diligência para que a Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes informe sobre a ocorrência de repetição da matéria em múltiplos processos;

b) a designação da pauta respeitará o interregno mínimo de 15 (quinze) dias do início das votações;

c) havendo divergência entre os membros do Tribunal durante o julgamento, suspender-se-á a pauta eletrônica, devendo a admissibilidade do IAC ser apreciada, em mesa, na sessão presencial subsequente. Alíneas “a” a “c” com redações dadas pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

IV - a decisão quanto à admissibilidade do incidente constará de certidão, com os fundamentos do voto vencedor, que deverá ser publicada no DEJT, dispensada a lavratura de acórdão da Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I); Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

a) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

b) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

c) Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

V - não admitido o IAC, por não preenchidos seus requisitos de admissibilidade ou por ausência de interesse público na assunção de competência, após decurso de prazo, o processo retornará ao órgão fracionário e ao relator de origem, para regular prosseguimento do feito;

VI - admitido o IAC, caberá ao(à) relator(a): Caput do inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

a) determinar à unidade administrativa responsável que promova ampla divulgação e publicidade acerca do incidente, com explicações minudentes sobre a matéria que se pretende uniformizar, incluindo seu registro no cadastro de precedentes do Tribunal na internet e no Banco Nacional de Precedentes do CNJ (BNP), além de outros meios de comunicação de massa, direcionados ao público-alvo, de forma módica e eficiente;

b) expedir ofício aos órgãos jurisdicionais internos, determinando a suspensão de todos os processos que tramitam na área de jurisdição do TRT-1ª Região que versem, no todo ou em parte, sobre a matéria objeto de uniformização, observada a obrigatoriedade de suspensão apenas quanto às questões abrangidas pelo incidente;

c) determinar a publicação de edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), a fim de cientificar pessoas, órgãos ou entidades da sociedade civil acerca da admissibilidade e objeto do IAC, para que manifestem seu interesse em ingressar no feito, como amicus curiae, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo período, o edital deverá ser publicado no sítio do Tribunal na internet, sem prejuízo de eventual intimação de ofício para ingresso no feito, nos termos do art. 138 do CPC;

d) decorrido o prazo previsto na alínea “c”, intimar as partes, o Ministério Público do Trabalho, nos casos de intervenção obrigatória, e os amici curiae eventualmente admitidos no feito, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem documentos e requeiram as diligências que entenderem necessárias à elucidação da questão de direito controvertido, na forma do art. 983, caput do CPC;

e) decorrido o prazo previsto na alínea “c”, designar audiência pública para ouvir pessoas e/ou entidades eventualmente impactadas pela decisão e especialistas na matéria em discussão, quando tal providência mostrar-se necessária ao deslinde da controvérsia, observadas as normas do art. 178-A deste Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias; Alíneas “a”; “c”; “d” com redações dadas pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022. Alínea “e” com redação dada pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023.

f) após receber os autos do Ministério Público do Trabalho, com parecer, apor seu visto, no prazo de 15 (quinze) dias, e remetê-los ao(à) Presidente da Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I), com voto, para designação de pauta. Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

VII - as partes poderão requerer o prosseguimento do processo sobrestado se demonstrarem a distinção entre as questões de direito envolvidas em seus processos e aquelas que serão apreciadas no incidente de assunção de competência, observando-se o seguinte:

a) o requerimento será dirigido ao juiz ou relator, conforme o processo esteja sobrestado em primeiro ou segundo grau, respectivamente;

b) a parte contrária será ouvida, no prazo de cinco dias;

c) reconhecida a distinção, o juiz ou relator dará prosseguimento ao processo;

d) a decisão que defere ou indefere a distinção requerida é irrecorrível (art. 893, § 1º, da CLT). Alínea “d” com a mesma redação da antiga alínea “e”, renomeada pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

VIII - por ocasião do julgamento, é assegurada às partes e demais interessados a faculdade de sustentação oral, observando-se o seguinte:

a) autor e réu do processo originário e o Ministério Público do Trabalho terão 10 (dez) minutos cada para defesa de suas teses;

b) os demais interessados terão o prazo de 30 (trinta) minutos para sustentação oral, divididos entre todos, sendo exigida a inscrição com dois dias de antecedência, podendo ser ampliado este prazo em razão do número de inscritos.

IX - a decisão de mérito do IAC constará de acórdão, integrado pelos votos divergentes, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 941, § 3º do CPC, devendo conter:

a) indicação de todos os argumentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários;

b) delimitação dos dispositivos normativos relevantes relacionados à questão jurídica;

c) identificação das circunstâncias fáticas subjacentes à controvérsia;

d) fixação da tese jurídica no dispositivo, redigida de forma clara, simples e objetiva, com indicação breve e precisa das circunstâncias fáticas essenciais relacionadas à controvérsia;

e) a conclusão de julgamento do processo de origem. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022. Alíneas “a”; “b”; “c” “d” e “e” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

X - presentes os requisitos de admissibilidade, do julgamento do mérito do incidente caberá recurso ordinário ou recurso de revista, que poderá ter efeito suspensivo ou meramente devolutivo, a critério do relator do recurso no TST, consoante instruções normativas editadas por aquela Corte; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 49, de 19.3.2026.

XI - a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada:

a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;

b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de superação ou revisão da tese jurídica prevalecente. Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022. Incisos V, VI, VII, X, XI e XII acrescentados pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

XII - não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação à Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I), que será autuada e distribuída a um de seus membros, observadas as regras dos artigos 988 a 993 do CPC. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 1º É incabível o processamento de IAC quando estiver sendo suscitado IRDR sobre a mesma matéria.

§ 2º É incabível o processamento de incidente de assunção de competência quando o Tribunal Superior do Trabalho já tiver afetado a matéria para julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo.

§ 3º O incidente de assunção de competência só poderá ser requerido pelas partes antes do início do julgamento do recurso ou processo de competência originária que lhe deu origem.

§ 4º A decisão quanto à admissibilidade do incidente, no órgão fracionário de origem ou na Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I), é irrecorrível, sendo impugnável apenas por embargos declaratórios. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 5º Não admitido o processamento do incidente no órgão fracionário, a decisão constará de simples certidão, prosseguindo-se com o julgamento do processo na mesma sessão em que deliberado o incidente.

§ 6º No julgamento do incidente, quem estiver presidindo a sessão não proferirá voto. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 7º O julgamento do incidente de assunção de competência somente comportará vista na própria sessão.

§ 8º A desistência ou abandono do processo não impedirá o exame do mérito do incidente, hipótese em que o Ministério Público do Trabalho assumirá sua titularidade.

§ 9º A tese fixada no julgamento do incidente de assunção de competência não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquela delimitada pelo incidente, cabendo ao juiz explicitar de maneira clara e precisa a situação material relevante e diversa capaz de afastar a aplicação da tese, sob pena de nulidade por vício de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

§ 10. Nos casos em que suscitado mais de um incidente de assunção de competência tratando da mesma matéria, a distribuição dar-se-á por prevenção ao(à) relator(a) que recebeu o primeiro, desde que ainda não tenha ocorrido juízo de admissibilidade do incidente pela Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I). Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 11. Aplica-se o disposto neste artigo para solucionar relevante questão de direito quando conveniente a prevenção ou composição de divergência. Parágrafos 1ª, 2º, 3º, 5º, 7º, 8º e 11 com redações dadas pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

§ 12. Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

§ 13. Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

§ 14. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos.

§ 15. Superado o prazo do parágrafo anterior, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 119-A, VI, “b”, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

§ 16. Não admitido o IAC em razão da multiplicidade de processos em tramitação no Tribunal com idêntica questão de direito, a Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) poderá admiti-lo como IRDR, desde que presentes todos os demais requisitos de admissibilidade deste incidente processual, determinando a sua autuação e distribuição por prevenção ao(à) relator(a) original do incidente. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 17. Configurada a hipótese do § 16, o relator determinará à Coordenadoria de Jurisprudência que supra o novo IRDR com as peças necessárias à sua instrução e julgamento, conforme art. 119, II, desse Regimento, bem como determinará o restabelecimento da classe processual original e sua restituição ao juízo de origem, onde permanecerá suspenso até o julgamento do mérito do IRDR, cuja tramitação observará as regras inerentes a este instituto a partir do inciso VIII do mesmo dispositivo regimental.

§ 18. O amicus curiae previsto no inciso VI, “c”, deverá observar, se for o caso, a adequada representatividade para atuar em nome de determinado grupo ou categoria e regularidade de representação, podendo ser admitidas pessoas físicas ou jurídicas capazes de agregar subsídios à decisão, devendo ser observado o equilíbrio dos diversos interesses jurídicos contrapostos, a paridade de tratamento entre as partes, o contraditório e a isonomia entre todos aqueles potencialmente impactados pelo julgamento do IAC.

§ 19. O ingresso de amici curiae é facultativo, a critério do relator, sendo irrecorrível a decisão que defere ou indefere a intervenção de terceiros, sendo-lhes assegurado, caso admitidos no feito, a faculdade de sustentação oral, exclusivamente por ocasião do julgamento do mérito, oposição de embargos de declaração e interposição de recurso ao TST, consoante as regras do art. 138 do CPC.

§ 20. A aplicação do IAC tem efeito vinculativo limitado às questões e fundamentos que tenham sido suscitados e analisados no precedente, podendo o magistrado não aplicá-lo no caso de adotar fundamento jurídico diverso, hipótese em que a tese fixada terá efeito meramente persuasivo. Parágrafos 14 ao 20 acrescentados pela Emenda Regimental nº 36, de 1.12.2022.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art119-A