Art. 120-A. A Tese Jurídica Prevalecente constitui-se no dispositivo do acórdão que decidir o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR - e o incidente de assunção de competência - IAC. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.
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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art120-A