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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA SÚMULA E DOS PRECEDENTES NORMATIVOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 120-A

Art. 120-A. A Tese Jurídica Prevalecente constitui-se no dispositivo do acórdão que decidir o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR - e o incidente de assunção de competência - IAC. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA

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