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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA SÚMULA E DOS PRECEDENTES NORMATIVOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 125

Art. 125. Aprovada a proposta de Súmula ou de Precedente Normativo, ou definida a Tese Jurídica Prevalecente, o verbete adotará a respectiva denominação, com numeração própria, devendo ser publicado por três vezes consecutivas no Diário Oficial, observado o mesmo procedimento nas hipóteses de alteração ou cancelamento. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

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TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art125