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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT1

Art. 130

Art. 130. As sessões dos órgãos colegiados realizar-se-ão ordinária e extraordinariamente e, salvo os casos previstos em lei, serão públicas, com prévia divulgação das pautas aos seus integrantes e no Diário Oficial, no prazo previsto neste Regimento.

§ 1º Nenhum magistrado se eximirá de estar presente às sessões dos órgãos que integra, ressalvadas as hipóteses de férias, licenças ou afastamentos autorizados.

§ 2º Na hora designada para o início da sessão, todos os magistrados deverão estar presentes, não se ausentando antes de seu término. O afastamento momentâneo só se dará com a vênia do Presidente e desde que não comprometa o quórum da sessão. Caput e parágrafos com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 3º É assegurado o direito a voz aos Presidentes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região - AMATRA 1 e da Associação dos Juízes do Trabalho - AJUTRA ou aos diretores por eles indicados, nas sessões de julgamento de matérias administrativas que envolvam interesses dos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

§ 4º A AMATRA 1 e a AJUTRA deverão ser cientificadas da pauta de julgamento de matérias administrativas com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão Parágrafos 3º e 4º com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 5.4.2018.

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art130