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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT1

Art. 136

Art. 136. O quórum nas sessões dos órgãos colegiados, salvo nas exceções de que cuida o artigo 165 deste Regimento, será o de maioria simples de seus membros. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 1º O quórum será apurado em relação ao número de desembargadores em condições legais de votar, assim considerados os não atingidos por impedimento ou suspeição, os não licenciados por motivo de saúde e os em gozo de férias, respeitada a exceção de que cuida o artigo 60 deste Regimento. Parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 2º Para complementação do quórum, nos impedimentos e suspeições, assim como nas licenças e afastamentos inferiores a trinta dias, poderá o Presidente do órgão, se necessário, requisitar ao Presidente do Tribunal convocação de substituto, que será feita observando-se os seguintes critérios: Caput do parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

I - no Órgão Especial, os desembargadores segundo as quotas de antiguidade e de suplentes eleitos, observado o disposto na Constituição Federal (art. 93, inc. XI), e na Resolução nº 16, de 2006 e no Enunciado Administrativo nº 5, de 2007, ambos do Conselho Nacional de Justiça;

II - nas Turmas, o magistrado mais moderno em atuação na Turma seguinte, que não tenha sessão coincidente; Parágrafo 2º e incisos I e II acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Inciso II com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

III - nas Subseções Especializadas em Dissídios Individuais e na Seção Especializada em Dissídios Coletivos, o magistrado mais moderno que não integre nenhuma dessas seções ou o Órgão Especial, desde que não tenha sessão coincidente no órgão fracionário a que pertence. Inciso III acrescentado pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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