Art. 140. Poderão ser julgados conjuntamente os processos que versarem sobre a mesma questão jurídica, ainda que apresentem peculiaridades. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os relatórios sucessivos reportar-se-ão ao anterior, indicando as peculiaridades do caso.
Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art140