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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT1

Art. 141

Art. 141. Os processos serão submetidos a julgamento na ordem da pauta, independentemente do comparecimento das partes ou de seus advogados, ressalvadas as preferências: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I - do magistrado que tenha comparecido apenas para o julgamento dos processos aos quais esteja vinculado; se superior a três, alternar-se-á cada grupo de três com um da preferência prevista no artigo 144 deste Regimento;

II - de julgamento do habeas corpus e do mandado de segurança, nessa ordem; e

III - de processos remanescentes das pautas anteriores. Incisos I a III acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Inciso II com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Parágrafo único. Havendo acúmulo de processos pendentes de julgamento, poderá o órgão julgador marcar o prosseguimento da sessão para outro dia, considerando-se intimados os interessados mediante o anúncio dessa deliberação.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art141