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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT1

Art. 147

1 acórdão do TRT1 cita este artigo.

Art. 147. Os advogados, ao ocuparem a tribuna, deverão usar vestes talares em modelo aprovado pelo Órgão Especial.

§ 1º Sem mandato nos autos, o advogado não poderá sustentar oralmente, salvo motivo relevante que justifique a apresentação posterior do respectivo instrumento.

§ 2º Falará em primeiro lugar o autor, recorrente, peticionário ou impetrante e, após, o réu, recorrido ou impetrado. Ainda que arguida preliminar ou prejudicial, a sustentação oral será feita de uma só vez.

§ 3º Se houver litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo será distribuído, proporcionalmente, entre eles, podendo o órgão julgador, ante a relevância da matéria, prorrogar o tempo até o máximo de vinte minutos. Caput e parágrafos 1º a 3º com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 4º Não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conflitos de competência, arguição de suspeição e agravos, salvo agravos de petição e agravos regimentais interpostos contra despacho de relator quando indeferir, liminarmente, mandado de segurança, tutela provisória ou ação rescisória; Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

§ 5º As advogadas gestantes ou lactantes terão preferência para a sustentação oral, caso requerido. Parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

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acórdão do TRT1 cita este artigo

0101372-52.2016.5.01.0042 AGRAVO DE PETIçãOTRT1

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art147