1 acórdão do TRT1 cita este artigo.
Art. 147. Os advogados, ao ocuparem a tribuna, deverão usar vestes talares em modelo aprovado pelo Órgão Especial.
§ 1º Sem mandato nos autos, o advogado não poderá sustentar oralmente, salvo motivo relevante que justifique a apresentação posterior do respectivo instrumento.
§ 2º Falará em primeiro lugar o autor, recorrente, peticionário ou impetrante e, após, o réu, recorrido ou impetrado. Ainda que arguida preliminar ou prejudicial, a sustentação oral será feita de uma só vez.
§ 3º Se houver litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo será distribuído, proporcionalmente, entre eles, podendo o órgão julgador, ante a relevância da matéria, prorrogar o tempo até o máximo de vinte minutos. Caput e parágrafos 1º a 3º com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§ 4º Não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conflitos de competência, arguição de suspeição e agravos, salvo agravos de petição e agravos regimentais interpostos contra despacho de relator quando indeferir, liminarmente, mandado de segurança, tutela provisória ou ação rescisória; Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.
§ 5º As advogadas gestantes ou lactantes terão preferência para a sustentação oral, caso requerido. Parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art147