Art. 118. Constarão do acórdão:
I - a espécie, o número do feito, os nomes das partes, a exposição dos fatos ou a remissão ao relatório em que foram expostos os fundamentos da decisão e as suas conclusões, discriminando-se, se for o caso, as questões preliminares ou prejudiciais apreciadas no julgamento e consignando-se a eventual existência de votos vencidos, com indicação sucinta da respectiva conclusão;
II - o relatório, que conterá os nomes das partes, o resumo do pedido e da defesa, bem assim o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
III - os fundamentos em que baseada a decisão; e
IV - o dispositivo no qual sejam resolvidas as questões submetidas ao Tribunal.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art118