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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DAS DECISÕES E SUA PUBLICAÇÃO

Regimento Interno do TRT1

Art. 118

Art. 118. Constarão do acórdão:

I - a espécie, o número do feito, os nomes das partes, a exposição dos fatos ou a remissão ao relatório em que foram expostos os fundamentos da decisão e as suas conclusões, discriminando-se, se for o caso, as questões preliminares ou prejudiciais apreciadas no julgamento e consignando-se a eventual existência de votos vencidos, com indicação sucinta da respectiva conclusão;

II - o relatório, que conterá os nomes das partes, o resumo do pedido e da defesa, bem assim o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

III - os fundamentos em que baseada a decisão; e

IV - o dispositivo no qual sejam resolvidas as questões submetidas ao Tribunal.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art118