Art. 115. Digitado o acórdão e colhidas as necessárias assinaturas, o gabinete do magistrado redator providenciará a sua publicação ou a intimação, se for o caso.
Parágrafo único. O gabinete do magistrado redator fará a juntada do acórdão aos autos e, após certificar a regularidade da comunicação, os remeterá à Secretaria do órgão julgador competente, encaminhando uma cópia do acórdão ao Ministério Público do Trabalho, quando for o caso. Caput e parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art115