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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DAS DECISÕES E SUA PUBLICAÇÃO

Regimento Interno do TRT1

Art. 115

Art. 115. Digitado o acórdão e colhidas as necessárias assinaturas, o gabinete do magistrado redator providenciará a sua publicação ou a intimação, se for o caso.

Parágrafo único. O gabinete do magistrado redator fará a juntada do acórdão aos autos e, após certificar a regularidade da comunicação, os remeterá à Secretaria do órgão julgador competente, encaminhando uma cópia do acórdão ao Ministério Público do Trabalho, quando for o caso. Caput e parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art115