Artigo revogado pela pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 116. Revogado pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art116