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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DAS DECISÕES E SUA PUBLICAÇÃO

Regimento Interno do TRT1

Art. 111

Art. 111. Redigirá o acórdão o relator. Se vencido, o revisor, quando houver; vencidos ambos, o magistrado que primeiro tenha votado nos termos da conclusão vencedora.

§ 1º Na decisão em que houver desempate, se este não versar sobre toda a matéria submetida ao colegiado, caberá ao relator ou ao revisor lavrar o acórdão; se vencidos ambos, ao magistrado cujo voto tenha prevalecido no julgamento.

§ 2º O relator vencido fornecerá o relatório feito em sessão ao magistrado que for designado para a redação do acórdão.

§ 3º Facultado ao magistrado, que assim o desejar, requerer na mesma sessão a justificativa de voto ou a declaração de voto convergente. Caput e parágrafos com redações dadas pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art111