Art. 114. Os acórdãos serão assinados pelo magistrado que os lavrar. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.
Parágrafo único. Revogado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art114