Art. 113. Os acórdãos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas deverão ser complementados com a digitação de lauda de imprensa, que deverá conter a identificação do processo, nome das partes e dos advogados e parte dispositiva da decisão. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art113